fls.

PROC. Nº TST-RR-303393/96.3

A C Ó R D Ã O
4ª Turma
BL/cf

RECURSO DE REVISTA.
B ANCÁRIO - A DVOGADO - H ORAS E XTRAS E XCEDENTES DA SEXTA - C ARGO  DE C ONFIANÇA. A existência de mandato ad judicial, que é inerente ao cargo de advogado, por ser essencial à representação em juízo, não se confunde como inerente ao cargo de confiança a que se refere o § 2º, do artigo 224, da CLT, eis que o mandato conferido ao advogado constitui a habilitação para que possa exercer suas funções técnicas, não significando poder especial perante os demais empregados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-303393/96.3, em que é Recorrente MARCOS ANTÔNIO TRIGO e Recorrido BANCO BRADESCO S/A.

O Egrégio TRT da 2ª Região, ao analisar a controvérsia dos autos (fls. 144/149), entre outros temas, rejeitou o pedido relativo às 7ª e 8ª horas como extras, bem como o da ajuda alimentação e da multa convencional, concluindo, outrossim, por julgar improcedente a reclamatória.
Desta decisão embargou de declaração o reclamante (fls. 152/153), sendo, entretanto, rejeitado o pedido (fl. 156).
Inconformado, recorre de revista o reclamante (fls. 157/166), com fulcro no art. 896, a e c, da CLT. Requer, em suma, o conhecimento e provimento do recurso para que seja totalmente provido o seu apelo.
O apelo foi admitido pelo r. despacho de fl. 169. Contra-razões foram oferecidas às fls. 171/175.
Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no item III da Resolução Administrativa 322/96. 
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

1.1 - DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS

Entendeu o Regional por indeferir o pedido relativo às 7ª e 8ª horas como extras, por concluir que o autor estava "...jungido à jornada de 08 (oito) horas,...".
Esta decisão teve como razão de decidir o fato do reclamante exercer a função de advogado, não podendo ser classificado como bancário, por pertencer a categoria profissional liberal.
Em suas razões de revista sustenta o autor infringência aos termos dos arts. 224,511 e § 3º e 577, todos da CLT e acosta arestos paradigmas para cotejo.
O 1º aresto acostado à fl. 162 credencia o conhecimento do apelo.
Conheço.

1.2 - DOS REFLEXOS DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO 

A análise desta matéria encontra-se prejudicada, pois a decisão regional nada falou a esse respeito pronunciando-se apenas quanto a ajuda-alimentação. Incidência do Enunciado nº 297 do Colendo TST.

2 - MÉRITO

2.1 -  DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS

A presente discussão, relativa ao direito de empregado,  que exerce a função de advogado, à jornada diária especial de seis horas, estava suspensa na Colenda 4ª Turma, aguardando posicionamento da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Apreciando a controvérsia, a SDI entendeu que o bancário exercente da função de advogado não está excluído da jornada especial de seis horas diárias, deixando sintetizado em sua ementa os seguintes fundamentos, verbis:
BANCÁRIO - ADVOGADO - HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA - CARGO DE CONFIANÇA. A existência de mandato ad judicial, que é inerente ao cargo de advogado, por ser essencial à representação em juízo, não se confunde como inerente ao cargo de confiança a que se refere o § 2º, do artigo 224, da CLT, eis que o mandato conferido ao advogado constitui a habilitação para que possa exercer suas funções técnicas, não significando poder especial perante os demais empregados.
Embargos providos para restabelecer a r. decisão de primeiro grau.

Diante do entendimento acima transcrito, merece reforma o r. decisum regional.
De outro lado, restou delineado no  acórdão regional que o reclamante era empregado do Banco-reclamado e exercia a função de advogado. Assim sendo, faz jus à jornada diária de seis horas, sendo-lhe devidas as horas extras excedentes da 6ª diária,  restabelecendo-se a  sentença de primeiro grau quanto aos critérios de cálculo dessas horas extras, a ajuda-alimentação, integração e reflexos e a multa convencional, invertendo-se o ônus da sucumbência.
Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária, restabelecendo a r. sentença de primeiro grau, quanto aos critérios de cálculo dessas horas extras, a ajuda-alimentação, integração e reflexos e a multa convencional, invertendo-se o ônus de sucumbência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema das 7ª e 8ª horas extras - cargo de confiança, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 15 de março de 2000.

 MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente

 MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
 RELATOR

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